Plebiscito X Referendo

Plebiscito e Referendo são duas formas de consulta popular. A diferença entre os dois é razoavelmente fácil:

Plebiscito é quando o governo pergunta pro povo o que o povo acha sobre determinada lei ou ato administrativo antes de aprovar a tal lei ou ato administrativo. Nesse caso, através do plebiscito, o povo aprova ou denega a lei (ou ato) que o governo propõe.

Já no Referendo, o governo já tem uma lei aprovada sobre o assunto determinado, e quer saber se o povo confirma (ratifica) ou rejeita (afasta) a tal lei. É como no referendo que houve sobre o desarmamento: já que já existia uma legislação tratando sobre o porte de armas, o governo perguntava se o povo confirmava que aquela legislação era boa, ou se queria que mudasse (no caso, rejeitando a legislação que já havia). Nesse referendo, a maioria votou NÃO, o que significou que a legislação sobre armas permaneceu a mesma.

Existem alguns detalhes que é importante lembrar:

- O governo convoca o plebiscito, e autoriza o referendo (fique atento a esses juridiquês, porque só servem pra virarem pega-ratão em concurso).
- É o Decreto Legislativo que convoca o plebiscito ou autoriza o referendo. (ou seja, é o Decreto legislativo que "chama" esses eventos).

Paztejamos

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